Uma vez que o software Jurídico ConPro 2008 oferece duas versões, Standard e Avançando, se faz necessário uma maior atenção no contrato de licenciamento de uso. A atual lei de software (9.609/98) cita que programas de computador, no Brasil, serão objetos de contratos de licença de uso. Assim sendo não é oportuno exercer um contrato de compra e venda de software, uma vez que o software não é entendido como mercadoria e sim um produto intelectual, não palpável e nem manipulável fisicamente, por isso uma atividade intransferível.